CENTRO DE ARBITRAGEM E RAL

CENTRO DE ARBITRAGEM E RAL

Lei Aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

1. Legislação Aplicável

O website Joias do Bairro é regulado pela legislação portuguesa aplicável, incluindo:

  • A Lei n.º 67/98 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), na parte ainda aplicável.
  • O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
  • Demais legislação nacional e europeia relevante em matéria de comércio eletrónico e proteção do consumidor.

 

2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

  • Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.
  • A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece o regime jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), criando a Rede de Arbitragem de Consumo em Portugal.
  • A RAL disponibiliza meios extrajudiciais — mediação, conciliação e arbitragem — que permitem resolver conflitos de forma mais rápida, simples e económica.
    O processo inicia-se normalmente com tentativas de mediação ou conciliação; se não houver acordo, é possível recorrer ao tribunal arbitral.
  • As entidades RAL são independentes, imparciais e especializadas, estando autorizadas a atuar desde que inscritas na lista oficial prevista no artigo 17.º da Lei n.º 144/2015.
    A Direção-Geral do Consumidor é responsável por manter e divulgar essa lista.

 

Entidade RAL aplicável à Joias do Bairro

A Joias do Bairro é aderente da seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Emails: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Lista Nacional de Entidades RAL

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode consultar a lista completa de entidades RAL disponíveis em Portugal através do seguinte link oficial:

- https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

Informação adicional sobre direitos do consumidor encontra-se disponível em:

- www.consumidor.pt

 

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)

No âmbito da União Europeia, existe ainda uma plataforma para apresentação e gestão de reclamações relacionadas com compras online:

- https://ec.europa.eu/consumers/odr

A Joias do Bairro informa que o consumidor pode utilizar esta plataforma para exercer o seu direito de reclamação em litígios de comércio eletrónico.