DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO & RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO & RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
- Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor tem a possibilidade de recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para tentar resolver litígios resultantes de compras online.
- Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições será dirimido pelos tribunais portugueses, salvo recurso a meios extrajudiciais de resolução de conflitos.
- Em alternativa, as partes podem optar por mecanismos de mediação, conciliação ou arbitragem, através das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes.
Para questões, dúvidas ou reclamações relacionadas com compras na Joias do Bairro, pode contactar o nosso Apoio ao Cliente através do número:
(+351) 966 316 696 (custo de chamada para a rede móvel nacional).
Para mais informações sobre direitos dos consumidores, pode consultar o site da Direção-Geral do Consumidor:
www.consumidor.pt
